Provimento 243/2026 do CNJ: alterações e prazos para cartórios

Resumo das alterações por dispositivo

O quadro organiza dispositivos modificados ou incluídos pelo art. 1º do Provimento 243. As consequências práticas são recomendações de planejamento técnico; não substituem as condições do texto oficial.

Por que o Provimento 243 foi publicado?

Os considerandos do ato destacam a progressividade e a proporcionalidade regulatória: o enquadramento deve refletir a capacidade econômica da serventia, excluindo valores que não integram a receita própria da delegação. Também registram a inadequação de uma base de natureza fiscal para esse enquadramento, no contexto dos investimentos em TI. São as razões expressamente indicadas pelo CNJ, sem acrescentar interpretação tributária ou jurídica a este resumo.

Enquadramento: receita bruta semestral, classes e subclasses

A redação vigente utiliza a receita bruta semestral da serventia. O art. 2º, XXIV, do 213, incluído pelo 243, considera emolumentos e outras receitas do serviço delegado, incluindo ressarcimento de atos gratuitos e complementação de renda mínima. As únicas deduções previstas são os valores arrecadados por conta de terceiros e os repasses legais obrigatórios, definidos nos incisos XXV e XXVI.

Despesas de custeio, pessoal e investimento, assim como tributos devidos pelo delegatário, não são deduzidos nessa apuração. Por isso, essa base não deve ser confundida com o resultado obtido após descontar as despesas do cartório (art. 2º, XXIV).

O art. 16 também prevê subclasses. O enquadramento é reavaliado anualmente pela média das receitas brutas semestrais do exercício anterior (§ 1º), e os limites têm atualização anual, com divulgação pela Corregedoria Nacional (§ 2º). A tabela reproduz os valores da redação consultada, não uma atualização monetária calculada por este site.

Há ainda regra específica para migração entre classes ou subclasses: variações que não ultrapassem 10% do limite superior da faixa anterior exigem consolidação por dois ciclos consecutivos para produzir efeitos, tanto na migração ascendente quanto na descendente (art. 16, § 3º). A tabela isolada não substitui a consulta a essas regras.

Prazos: implementação inicial e conclusão integral

É importante distinguir a implementação inicial da conclusão integral. O art. 20 do 213, na redação do 243, fixa prazos para concluir as Etapas 1 e 2 do Anexo IV, relacionadas à governança, conformidade legal, infraestrutura e continuidade. Já o art. 23 estabelece o prazo máximo global de todas as etapas.

Os prazos globais já incluem a fase inicial; não se somam os dias da implementação inicial aos meses do prazo global (art. 23, parágrafo único). O art. 2º do Provimento 243 determina sua entrada em vigor 30 dias após a publicação. A identificação oficial registra a publicação em 23 de julho de 2026. O marco de contagem é a entrada em vigor, não a data de edição do ato.

O art. 21 prevê prorrogação excepcional dos prazos iniciais por decisão fundamentada da Corregedoria competente, diante de inviabilidade temporária técnica ou financeira demonstrada, plano de adequação e medidas compensatórias. A soma das prorrogações não pode ultrapassar 180 dias (§ 3º). Isso não é uma extensão automática disponível por simples escolha da serventia; o requerimento e sua documentação devem observar o dispositivo completo.

Para o plano de evolução de maturidade da Classe 3 previsto no art. 22, § 1º, o inciso III passou a contar o prazo máximo de 12 meses para a primeira avaliação técnica a partir da entrada em vigor do 243.

Que outros ajustes merecem atenção?

O art. 14 do 213 passou a explicitar a responsabilidade pela seleção, contratação e supervisão de fornecedores de TIC. Contratar ou compartilhar uma solução não transfere a responsabilidade do delegatário, interino ou interventor pelo cumprimento das obrigações.

O 243 também incluiu o art. 20-A e ajustou referências a ele nos arts. 4º, § 3º, e 12, § 12. O art. 20-A disciplina autorização excepcional para nível técnico diverso, com demonstração das condições previstas no dispositivo e decisão fundamentada da Corregedoria. A autorização não é automática nem produz efeitos antes do deferimento (§ 2º). O § 4º exclui dessa ressalva padrões indispensáveis, como cópias de segurança, integridade e autenticidade dos atos, controle de acesso, registro de auditoria e obrigações legais. Não se trata de uma dispensa geral de controles.

Quem já iniciou a adequação precisa revisar o planejamento?

As alterações de enquadramento e prazo podem afetar o planejamento técnico. A recomendação prática é conferir a base econômica usada, os requisitos relacionados à classe e à subclasse e os marcos do cronograma, considerando a redação vigente. Essa revisão permite identificar o que precisa ser ajustado no plano existente.

Revise os objetivos e as áreas de TI do Provimento 213 e conheça a metodologia de adequação tecnológica da GTINFORS. A análise técnica apoia a organização do projeto, sem substituir a apreciação da autoridade competente.

Consulte o contexto de Classe 1, Classe 2 ou Classe 3. Para organizar uma leitura inicial declaratória do ambiente, comece pela pré-avaliação tecnológica; ela não calcula o enquadramento nem atesta conformidade.